Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.079 de 2010 foi disciplinado o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) a necessidade de opção expressa pelo regime de competência via DCTF; b) a possibilidade de alteração do regime de competência para caixa no decorrer do ano-calendário no caso de elevada oscilação da taxa de câmbio comunicada mediante a edição de Portaria do Ministro de Estado da Fazenda; c) os efeitos e procedimentos para os casos de alteração de critério.
Por fim, foi revogado o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 345, de 28 de julho de 2003, que tratava desse assunto.
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... Art. 1º O tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da ... Art. 6º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das ... Art. 2º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em ... 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações incorridas até essa ... 6º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa para o critério de reconhecimento das variações mone ...
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... Opcionalmente, tais variações monetárias poderão ser consideradas segundo o regime de competência. Nesse caso, ... No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Variações monetárias - Regime de caixa e opção pelo regime de competência - Nova ... deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações relativas ao período de 1º de ... Contudo, para PIS e COFINS, na prática, não haverá tributação sobre essas variações quando positivas, conforme veremos no tópico a seguir. ...
Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 31 de março de 2010.
Dentre as taxas divulgadas, destacamos:
a) Dólar dos Estados Unidos - R$ 1,7802 para compra e R$ 1,7810 para venda;
b) Euro - R$ 2,4061 para compra e R$ 2,4076 para venda.
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... Art. 1º Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em ... Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda ...
Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2010, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 29 de janeiro de 2010.
Dentre as taxas divulgadas, destacamos:
a) Dólar dos Estados Unidos - R$ 1,87400 para compra e R$ 1,87480 para venda;
b) Euro - R$ 2,60171 para compra e R$ 2,60297 para venda.
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... Art. 1º Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em ... Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda ...
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... V.4.1 - Variações monetárias e cambiais
A partir de 1º ... 2011, o direito de optar pelo regime de competência aplicável as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da ... V.4.1 - Variações monetárias e cambiais
A ... a para o regime de competência, deverá reconhecer as receitas de variações monetárias, ocorridas em função da taxa de câmbio, auferidas até 31 de dezembro do ... egime de Caixa
As variações monetárias em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeito de ...
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... ano-calendário, na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento ... de competência
As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da ... lo regime de competência
As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em ... onetárias pelo regime de competência para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa no decorrer do ano-calendário (na ... pelo regime de competência para o critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de caixa no decorrer do ano-calendário (na hipótese ...
Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.
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... des de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias a que se refere ... Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DA ... pra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias a que se refere ... Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.
O ...
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... /PASEP e da COFINS, também se consideram receitas financeiras as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio ou ... para o PIS/PASEP e da COFINS, também se consideram receitas financeiras as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de ... porários, prêmio de resgate de títulos e debêntures, bem como atualizações monetárias pré-fixadas. Observe-se que para efeitos da legislação do imposto de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
